A venda de produtos da Meat Heritage, Lda (“vendedor”) é regulada pelas condições abaixo descritas, em conformidade com as práticas em vigor na indústria e comércio de carnes. Estas condições são aceites pelo comprador e prevalecem sobre quaisquer outras condições de venda eventualmente usadas por este.
1.1 Os seguintes termos e condições gerais de venda, entrega e pagamento são aplicáveis aos fornecimentos e vendas da Meat Heritage, Lda. Serão aplicáveis exclusivamente a fornecimentos e vendas realizados no território de Portugal continental e ilhas.
1.2 Excluem-se os termos e condições gerais de compra do cliente, exceto se previamente aprovado por escrito pela Meat.
1.3 As ofertas e propostas, bem como os dados, os preços, as características e todas as outras informações reproduzidas nos catálogos, prospetos, tabelas de preços, circulares, etc., da Meat têm carácter meramente indicativo, podendo ser alteradas sem aviso prévio. Os supra referidos elementos vincularão a Meat apenas em caso de aceitação expressa ou de confirmação da encomenda. As declarações verbais dos representantes da Meat apenas a vincularão juridicamente caso esta as confirme, expressamente, por escrito. Sem prejuízo do supra referido, é reservado o direito de revogar qualquer proposta, caso o cliente não a aceite num prazo de trinta dias após a data de receção.
2.1 Os preços são os constantes da tabela ou de orçamento previamente apresentado e aceite, sendo sempre aplicável a taxa de IVA respeitante.
2.2 A Meat reserva-se ao direito de, a todo o momento, ajustar os preços, nomeadamente devido ao aumento do custo das matérias-primas, do fabrico ou de transporte, ou outros, caso esse aumento ocorra antes da data de efetivação da encomenda. Os novos preços serão aplicados a todos os pedidos pendentes à data da alteração. Se o cliente não aceitar o novo preço, poderá anular o pedido, informando a Meat por escrito no prazo de oito dias após a data do aviso do referido aumento. Findo esse período, considera-se que aceitou tacitamente o novo preço.
2.3 Para as encomendas em relação às quais não for acordado nenhum preço, aplicam-se os preços da tabela válidos no dia da entrega.
2.4 Os preços confirmados apenas se aplicarão caso as quantidades confirmadas sejam aceites.
2.5 A Meat reserva-se ao direito de realizar entregas parciais, que serão cobradas separadamente, salvo indicação em contrário por escrito.
2.6 Os preços e demais indicações constantes de catálogos, tabelas e folhetos, etc., têm caráter informativo. Prevalecem os preços em vigor à data do fornecimento.
3.1 Após emissão de fatura, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 dias. Considera-se que o pagamento foi efetuado quando o montante se encontrar disponível. O pagamento poderá ser realizado através dos seguintes meios: transferência bancária, referência multibanco ou dinheiro.
3.2 Os cheques poderão ser aceites mediante autorização expressa da Meat. Os encargos relativos a descontos e outras despesas são suportados pelo cliente e terão de ser pagos de imediato.
3.3 Independentemente de outras disposições do cliente, todos os pagamentos serão primeiro creditados, invariavelmente, no montante dos juros e custos e, só depois, no montante dos valores a receber mais antigos.
3.4 Em relação aos pagamentos em atraso, poderão ser cobrados juros de mora à taxa legal em vigor. À Meat é reservado o direito de interpor qualquer outro pedido de indemnização.
3.5 Todos os valores a receber, mesmo que tenha sido concedida uma prorrogação, terão de ser pagos imediatamente em caso de falta de pagamento, cheques sem provisão, interrupção do pagamento, início de processo com vista à regularização da dívida, processo de insolvência, não cumprimento das condições de pagamento ou caso surjam circunstâncias que afetem negativamente a notação de crédito do cliente.
3.6 A Meat reserva-se ainda ao direito de realizar as entregas pendentes apenas mediante pagamento antecipado ou, depois de definido um adequado período de entrega subsequente, o direito de rescindir o contrato e exigir o pagamento de uma indemnização, em lugar de realizar a entrega.
4.1 A Meat reserva-se no direito de especificar as embalagens segundo o seu exclusivo critério.
5.1 Os prazos de entrega são apenas prazos indicativos. Os prazos de entrega têm início aquando da data de confirmação da encomenda. É permitida a realização de entregas antecipadas e parciais.
5.2 Caso o cliente não cumpra os seus deveres de cooperação, após um período de tempo definido, tem a Meat o direito de adotar as medidas necessárias e proceder à entrega dos bens ou de os retirar da parte do contrato ainda pendente de entrega. Está salvaguardado o direito de exigir uma indemnização pelos danos decorrentes do incumprimento ou uma compensação pelos prejuízos incorridos em vez do respetivo cumprimento.
5.3 Acontecimentos de força maior que resultem em prolongamento do prazo de entrega conferem à Meat o direito de rescindir o contrato, na totalidade ou parcialmente.
5.4 O incumprimento do prazo de entrega não dará, em caso algum, direito a indemnização.
5.6 Caso os bens não sejam aceites, não sejam atempadamente aceites ou sejam aceites de forma incompleta, tem a Meat o direito de armazenar ou enviar os bens por conta e risco do cliente. Os bens serão, nesse caso, considerados como aceites.
A devolução de encomendas após a respetiva entrega está sujeita a aceitação por parte da Meat e de comunicação escrita dirigida a esta no prazo de oito dias. Não se aceitam devoluções de produtos perecíveis.
7.1 Em caso de falta de conformidade do produto com a descrição efetuada, o cliente tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato.
7.2 No caso de exercer este direito, o cliente não será responsável por quaisquer despesas necessárias à reposição da conformidade do produto, designadamente as despesas de transporte.
7.3 A garantia prevista na presente cláusula abrange apenas os eventuais defeitos de fabrico dos produtos, não incluindo as desconformidades que razoavelmente advenham de uma utilização abusiva ou pouco prudente dos produtos, como o desrespeito pelas regras de conservação de bens alimentares.
7.4 Atendendo às suas particularidades, a garantia dos produtos perecíveis coincide com o prazo de validade estabelecido.
8.1 Para todo e qualquer litígio emergente dos presentes termos e condições gerais de venda, entregas e pagamentos é competente o Tribunal da Comarca de Leiria.
8.2 Os presentes termos e condições gerais de venda, entregas e pagamentos são regulados pela lei portuguesa.
De acordo com o estabelecido na Lei de Proteção de Dados Pessoais, assim como nos regulamentos, pareceres e opiniões emitidos pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, os dados pessoais recebidos são devidamente tratados com o objetivo de gerir as obrigações de faturação, fiscais e de contabilidade.
O cliente autoriza ainda que os dados recolhidos no âmbito da celebração de qualquer contrato sejam transmitidos a qualquer entidade com quem a Meat possa eventualmente estabelecer um qualquer tipo de parceria, associação ou contrato, bem como autoriza que os seus dados sejam utilizados em qualquer tipo de litígio, disputa, reclamação ou auditoria de que a Meat seja parte, levada a cabo por qualquer entidade estadual ou regulatória.
A Meat compromete-se a cumprir a obrigação de sigilo relativamente aos dados de carácter pessoal ou dever de os guardar, assim como a adotar as medidas necessárias para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia em cada momento.
Os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição são exercíveis mediante pedido escrito dirigido à sede da Meat, com a referência “Proteção de Dados Pessoais”.
Caso uma disposição constante dos presentes termos e condições gerais de venda, entregas e pagamentos ou uma disposição no âmbito de outros acordos celebrados com o cliente sejam ou se tornem inválidas, a validade das restantes disposições ou acordos não será afetada. A disposição inválida será substituída por acordo por uma disposição válida que seja a mais próxima possível do resultado económico previsto pela disposição considerada inválida.
Os casos omissos serão tratados nos termos da lei geral.
As partes consideram-se domiciliadas nas moradas que constam das faturas.
Os nossos hambúrgueres estão de parabéns,
mas o prémio é todo seu.
Sente-se à mesa com um Sabor do Ano.
